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Tarifas e formas de pagamento
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- 1. Como proceder para solicitar o reembolso da tarifa para a Prefeitura?
A responsabilidade pelo reembolso da tarifa é da Prefeitura do Município de São Paulo e deve ser solicitado pelo site: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/inspecao_veicular/reembolso_da_tarifa
Os requisitos para a devolução da tarifa de inspeção veicular, previstos na Lei Municipal n.º 14.717/2008, são:
1.) O veículo deve ser aprovado na inspeção veicular;
2.) O proprietário não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;
3.) O veículo deverá estar com o licenciamento regularizado;
4.) Não haver débito vencido do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou de multa por infração de trânsito lavrada por qualquer ente da Federação, em nome do proprietário.
Caso haja alguma dúvida ou problema, favor entrar em contato com o atendimento da Prefeitura, pelo telefone 156.
